[PQ] Afretamento ou transporte em avião de pessoas e cargas

Escopo da família

Nesta família incluem-se: - Disponibilização de avião multimotor, turbo hélice ou turbo jato, em condição aeronavegável, tripulado e equipado, para a movimentação de pessoas e cargas, em regime de dedicação exclusiva às contratantes, operado por empresa autorizada a explorar serviços aéreos públicos regulares. Entende-se por afretamento de aeronaves o ato de tomar para si, mediante pagamento à fretadora, a aeronave por uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante certo período de tempo, reservando-se ao fretador o controle sobre a tripulação e a condução técnica da aeronave (art. 133 do Código Brasileiro de Aeronáutica). - Serviços de transporte aéreo público não regular (modalidade taxi aéreo) de pessoas, cargas e operações aeromédicas, em avião multimotor, turbo hélice ou turbo jato, em condição aeronavegável, tripulado, equipado operado por empresa autorizada a explorar serviços aéreos públicos regulares.